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Correios abre inscrições para novos advogados

Deferida extradição de portuguesa condenada por estelionato e falsificação de documento

Estatuto da Igualdade Racial é enviado à Câmara

Aumentam o número de fraudes na web

ECT reitera pedido de julgamento sobre a legalidade da greve

Pit Bull Club do Brasil entra com mandado de segurança contra lei dos pitbulls

Concedida extradição de italiano condenado por roubo a banco

PF realiza busca e apreensão nos Correios e nas residências dos acusados de corrupção

Castilho participa de encontro sobre Reforma do Judiciário

Adiada celebração de acordo envolvendo estivadores no TST

INFRAERO por exigir capacitação técnica de empresas que prestem serviços de limpeza em Aeroportos

Daiane dos Santos fica em 5º lugar

Justiça deve decidir amanhã se idosos poderão viajar de graça em ônibus interestaduais

Aprovada pena severa para seqüestro-relâmpago

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Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de tributos são cláusulas pétreas. A legalidade compreende atos exarados por processos legislativos diferentes e tratados internacionais. A irretroatividade compreende o efeito prospectivo das normas, exceto aquelas que cominem multa pecuniária menos severa. A anterioridade prevê a vedação de exigência de tributo no mesmo ano civil em que haja sido instituído ou aumentado e antes de decorrido o prazo nonagesimal, conforme o caso. A igualdade impede tratamento discriminatório injustificado. A capacidade contributiva orienta a tributação do fato presuntivo de riqueza. A vedação ao confisco impede a assimilação de parcela substancial da propriedade privada. O sigilo fiscal legitima a inviolabilidade da vida privada. A liberdade de tráfego de pessoas e bens é privilegiada. A transparência dos tributos resguarda o direito dos consumidores de acesso à informação. O tratamento fiscal simplificado, diferenciado e favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte é mecanismo de fomento à atividade econômica. A imunidade tributária direciona a não incidência qualificada a valores. Os princípios fundamentais tributários propiciam a construção de relações jurídicas com segurança e previsibilidade.